Ação entre PGE-RR e TJ lança nova oportunidade de negociação direta para receber pagamentos – GOVERNO DE RORAIMA

Em uma ação conjunta entre o Governo do Estado e o TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima), foi lançado na quinta-feira, 1º de agosto, o Segundo Edital de Acordo Direto para Pagamento Direto de Precatórios.

Desde o início das negociações tomadas à frente pela PGE-RR (Procuradoria Geral do Estado de Roraima), esta será a quarta oportunidade para que os titulares de precatórios apresentados até dia 2 de abril de 2024 se habilitarem no site do TJRR e recebam os valores de maneira desburocratizada.

Os valores, que poderão ser antecipados nos próximos meses, seriam recebidos em 2027 ou 2028 caso fossem pagos de forma regular.

O interessado deve apresentar a proposta de acordo direto de pagamento mediante o preenchimento de requerimento disponibilizado no endereço eletrônico https://transparencia.tjrr.jus.br/index.php/precatorios/acordos-direitos entre os dias 1º de agosto a 2 de setembro de 2024, acompanhado de toda a documentação exigida no edital.

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O trabalho que possibilitou a abertura da Quarta Rodada de Negociações foi desenvolvido pelo Nuex (Núcleo de Execuções) da PGE-RR e do Nuprec (Núcleo de Precatórios) do TJRR.

A procuradora Daniella Torres de Melo Bezerra, coordenadora do Nuex da PGE-RR, explicou que o trâmite para o pagamento direto se dá por meio da atualização dos valores, feita pelo Nuprec do TJ.

“Após a atualização, a parte sofre um deságio de 20, 30, 40% previstos em lei e conforme o seu valor. Depois, é aberto prazo para a Procuradoria do Estado e a parte tomarem ciência deste acordo e desses valores. Com a conclusão do período, que dura em média 30 dias, a parte já recebe o valor”, detalhou.

A procuradora explicou ainda que o processo é transparente, rápido e vantajoso para a parte, uma vez que os valores, que seriam recebidos provavelmente em 2027 ou 2028, já serão pagos entre outubro e novembro deste ano.

“Dependendo das necessidades pessoais, é bem interessante para a parte antecipar o recebimento desses valores. Agora, vale destacar que se trata de uma questão voluntária de adesão, a parte é habilitada se quiser, se ela não se habilitar, permanece na mesma posição da fila, na mesma ordem onde ela está hoje na lista de precatórios”, concluiu.

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Nas três rodadas diretas de negociações anteriormente realizadas, foram pagos mais de 45 milhões de reais, para quem optou pela modalidade de recebimento.

A lista cronológica organizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima pode ser acessada neste endereço eletrônico.